Última Chamada para MEI Caminhoneiro: Migre até 31 de janeiro e Aproveite os Benefícios!

A Prefeitura de Lençóis Paulista, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDECON), informa que o prazo para a migração de MEI Geral para a categoria MEI Caminhoneiro termina no dia 31 de janeiro.

Ao migrar para a categoria de Transportadores Autônomos de Cargas, os microempreendedores individuais podem usufruir de diversas vantagens, como:

✅ Maior limite de faturamento anual (até R$ 251,6 mil);

✅ Recolhimento simplificado de impostos;

✅ Acesso ampliado a benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria e auxílio-doença.

Quem pode se formalizar como MEI Caminhoneiro?

O empreendedor deve estar enquadrado em uma das seguintes ocupações:

• Transportador Autônomo de Carga - Municipal

• Transportador Autônomo de Carga Intermunicipal, Interestadual e Internacional

• Transportador Autônomo de Carga - Produtos Perigosos

• Transportador Autônomo de Carga - Mudanças

Requisitos para atividades específicas

📌 Transportadores Intermunicipais, Interestaduais e Internacionais e de Cargas Perigosas:

• É obrigatório realizar a inscrição na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

• Motoristas e veículos devem ser cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Condições para migrar para MEI Caminhoneiro

• Faturar até R$ 251,6 mil anuais (valor proporcional no ano de abertura).

• Recolher INSS de 12%, acrescido de R$ 5,00 de ISS ou R$ 1,00 de ICMS.

• Não possuir outro CNPJ como titular, sócio ou administrador.

• Não abrir ou manter filial.

• Contratar no máximo 1 empregado(a), com salário mínimo ou piso da categoria.

Onde buscar apoio?

📍 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, localizada na Rua Cel. Joaquim Gabriel, n° 11 - Centro, oferece orientações gratuitas por meio do Sebrae Aqui.

• Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30.

• Contato:

o Telefone: (14) 3263-2300 - Ramal 3

o WhatsApp: (14) 3264-3955

Documentos e informações necessárias para a alteração

• Aplicativo gov.br, nível prata ou ouro, instalado no celular.

• RG e CPF.

• CNPJ.

• Cartão do Cidadão - Lençóis Paulista.

• Comprovante de endereço atualizado, caso tenha ocorrido alteração.

⚠️ Importante: O serviço será realizado somente com a presença do solicitante.

Não perca o prazo! Regularize sua situação e aproveite os benefícios exclusivos da categoria MEI Caminhoneiro. 🚚