🚛 Migração para MEI Caminhoneiro vai até 31/01

A Prefeitura de Lençóis Paulista, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através do SEBRAE Aqui, orienta os profissionais do transporte de cargas sobre a necessidade de enquadramento correto no MEI Caminhoneiro.

📅 O prazo para alterar o cadastro do MEI tradicional para MEI Caminhoneiro vai até 31 de janeiro de 2026. Após essa data, a mudança somente poderá ser realizada no ano seguinte.

💡 Por que optar pelo MEI Caminhoneiro?

Esse enquadramento foi criado especificamente para quem atua no transporte de cargas e oferece:

- Limite de faturamento anual ampliado, de até R$ 251,6 mil

- Tributação adequada à atividade de transporte

- Acesso aos benefícios previdenciários do INSS

📦 Atividades que permitem o enquadramento

Podem se cadastrar como MEI Caminhoneiro os profissionais que atuam com:

- Transporte de cargas no município

- Transporte intermunicipal, interestadual ou internacional

- Transporte de produtos perigosos

- Transporte de mudanças

🚦 Atenção às exigências legais

Para transporte fora do município ou de cargas perigosas:

- É exigido cadastro na ANTT

- Motorista e veículo devem estar regulares no RNTRC

📋 Regras para permanecer no MEI Caminhoneiro

- Faturamento anual de até R$ 251,6 mil

- Contribuição ao INSS de 12%, com acréscimo de ISS (R$ 5,00) ou ICMS (R$ 1,00)

- Apenas 1 empregado, respeitando o piso da categoria

- Não possuir outro CNPJ nem filial

📍 Precisa de ajuda para verificar ou alterar seu cadastro?

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio do SEBRAE Aqui, oferece orientação gratuita ao MEI.

📌 Rua Coronel Joaquim Gabriel, nº 11 – Centro

🕢 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30

📱 WhatsApp: (14) 3264-3955