Emissão da nota fiscal de serviços do MEI será feita por sistema nacional, a partir de 3 de abril

As notas fiscais de serviços emitidas pelos MEI (Microempreendores Individuais) passarão ser realizadas exclusivamente por um sistema nacional, que poderá ser acessado pelo navegador de internet ou aplicativo de celular. O novo sistema, que estará à disposição dos contribuintes a partir do dia 3 de abril, passa a ser obrigatório. Ou seja, como a plataforma representa a unificação do sistema, a partir do próximo dia 3, a emissão de notas fiscais de serviços para os microempreendedores não poderá mais ser realizada no site da Prefeitura de Lençóis.

O novo sistema está disponível no Portal da NFS-e gov.br/nfse criado pelo Governo Federal ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. A ação ocorre devido às Resoluções nº 169 e 171 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 27 de julho e 26 de outubro de 2022, respectivamente.

A emissão será simplificada, com apenas 3 passos de preenchimento: CPF do tomador, serviço e valor. Após a emissão da nota pelo prestador, um serviço de push (notificação na tela do dispositivo) envia a nota diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e recebidas.

A plataforma disponibiliza um manual explicativo sobre o novo sistema unificado, que pode ser consultado no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf

ACESSA LENÇÓIS

Microempreendedores que não possuem computador ou notebook podem utilizar o Acessa Lençóis, serviço de disponibilização de computadores com acesso à internet, de forma gratuita, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O Acessa Lençóis funciona de segunda a sexta, das 7h30 às 17h, na sede da Secretaria (Rua Coronel Joaquim Gabriel, nº 11, Centro).