Atenção MEIs: Declaração Anual do MEI deve ser entregue até o dia 31 de maio

Os microempreendedores individuais (MEIs) de Lençóis Paulista já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento. Conforme o calendário fiscal, todo ano o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e deve indicar todo o faturamento bruto como MEI no ano de 2023. O prazo de entrega é até o dia 31 de maio de 2024.

A declaração é obrigatória, mesmo que não tenha registrado faturamento. Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que funciona na Rua Cel. Joaquim Gabriel n° 11, Centro - CEP: 18680-090, está auxiliando de forma gratuita os Microempreendedores Individuais (MEI) a realizarem sua Declaração por meio do Sebrae Aqui.

O procedimento só pode ser realizado pelo próprio empreendedor apresentando seus documentos pessoais RG, CPF, o número do CNPJ, Cartão do Cidadão e ter o aplicativo do gov.br nível prata ou ouro instalado em seu celular, informar a receita bruta do seu negócio no ano calendário 2023 e se houve ou não o registro de empregados. O serviço é realizado de segunda a sexta-feira das 07h30 às 16h30.

Além do apoio presencial, a declaração pode também ser realizada online no link https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao

Para mais informações, o empreendedor pode entrar em contato pelo Telefone: (14) 3263-2300 - Ramal 3 e/ou WhatsApp: (14) 3264-3955.