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Microempreendedor Individual - MEI

Pontos de atenção antes da formalização:

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Situações que não permitem a formalização como MEI:

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1 - Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;

 

2 - Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa;

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3 - Estrangeiro com visto provisório.

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Situações que permitem a formalização como MEI, com ressalvas:

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1 -  Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode se formalizar, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho;

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2 - Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode se formalizar, mas em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;

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3 - Pessoa que recebe Auxílio Doença, Aposentadoria  por Invalidez e o Pensionista Inválido: poderá se formalizar, mas perderá o beneficio a partir da formalização;

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4 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): O beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.

5 - Pessoas que recebem Bolsa Família: O registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.

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