Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Prefeitura de Lençóis Paulista
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O que é o MEI - Microempreendedor Individual

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O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

 

a) Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no máximo um empregado;

d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

 

CLIQUE AQUI PARA CONSULTAR AS ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI.