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Microempreendedor Individual - MEI

Alvarás de funcionamento

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1 - Alvará da Prefeitura de Lençóis Paulista

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O Alvará de funcionamento é emitido apenas para as atividades que possuem estabelecimento fixo. Após realizada a formalização pelo SEBRAE Aqui, o empresário receberá o alvará de funcionamento no e-mail cadastrado. O mesmo também poderá ser consultado no Sistema Tributário Municipal.

 

As atividades realizadas de forma ambulante (porta a porta), sem sede própria ou realizadas em estabelecimento de terceiros estão dispensadas da emissão do documento.

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2 - Alvará do Corpo de Bombeiros

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Estabelecimentos fixos deverão estar de acordo com as normas de segurança exigidas através do CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros). Mais informações podem ser obtidas diretamente com o Corpo de Bombeiros.

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